Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de rendimentos salariais. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado
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