Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação em terminal de autoatendimento. Defeito do serviço. Ausência de comprovação de contratação pela parte apelante. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte apelante. Adesão inequívoca não demonstrada. Restituição de valores em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido