Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Liberdade provisória concedida quando da realização da audiência de custódia - Irresignação do Ministério Público - Diligência policial que resultou na apreensão de considerável quantidade de drogas na residência do paciente e do coindiciado - Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Paciente que ostenta reincidência específica - Existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)