Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 671.6481.3369.9070

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REFLEXOS. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento para que conste da parte dispositiva do julgado o deferimento dos reflexos pleiteados pelo autor em sua peça de ingresso. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

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