Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

Falta Grave - Prescrição - Semestralidade prevista na Lei 8.112/1990 - Não aplicação - Inteligência do CP, art. 109, VI - Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade. Falta grave - Desobediência - Necessidade de repercussão negativa - Conduta não geradora de subversão da ordem interna do presídio - Desclassificação para infração média - Possibilidade - Comportamento, ademais, expressamente previsto como indisciplina de natureza média na Res. SAP 144/10. Parcial provimento ao recurso