Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Lote de terreno - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta pelos compradores - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas - Necessidade de evitar desvantagem exagerada ao consumidor - Admissibilidade da retenção de 25% dos valores pagos - Ocupação do lote não comprovada - Taxa de fruição indevida - Valor da comissão de corretagem previsto no contrato - Restituição descabida - Apelação parcialmente provida... (Continua)