Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do negócio, repetição de indébito e condenação a indenizar pelo dano moral. Recurso do réu. Alegada, pelo autor, como fundamento do pedido, a falsa promessa de benefícios, com suposta indução em erro para firmar os contratos. Narrativa que não encontra base mínima nos elementos do processo. Contratos firmados conforme trilha regular de aceites. Termos claros e precisos dos instrumentos sobre a modalidade da operação. Crédito liberado em conta do autor, sem transferência a terceiros. Negócio mantido. Depósito do crédito em juízo que não altera, por si mesmo, o quadro. Se culpa houve, foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC), que não agiu com o cuidado mínimo na contratação, deixando-se envolver por promessa que nem sequer consegue esclarecer o que seria. Pedidos improcedentes. Recurso provido.