Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 671.6861.9630.1435

1 - TJSP DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO - ABUSO DE DIREITO REPELIDO - DÉBITO PRESENTE E BEM INSCRITO - MALTRATADA FIGURA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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