Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Transporte de carga - Avarias em mercadorias - Sentença de parcial procedência da demanda - Recurso tirado por ambas as partes - Sinistros comprovados e por ela admitidos - Recurso da autora - Limitação da indenização em 17 DES prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal - Pretendida restituição integral - Alegação de que os documentos juntados aos autos supre a declaração de bens - Conhecimento de embarque e notas fiscais suficientes para comprovar os bens e valores - Recurso provido para condenar a ré a restituir o valor integral pago ao segurado - Recurso da ré - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentos acostados aos autos suficientes para comprovar o pagamento do sinistro - Desnecessidade de quitação da segurada - Defeito de representação processual - Vício sanado - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Seguradora que traz apólice de seguro com segurado, aviso de sinistro, bem como comprovante de pagamento sub-rogando-se assim nos direitos do segurado nos termos do arts. 786 e 934 do Código Civil e Súmula 188 do C. STF - Decadência - Inocorrência- Denunciação à lide da empresa aérea - Inexistência de relação de garantia entre denunciante e denunciada - Indeferimento - Invalidade da vistoria realizada pela seguradora - Inocorrência - Vistoria que não exige a presença do transportador - Legislação invocada afeta ao contrato de seguro entre seguradora e segurada - Recurso da autora provido, desprovido da ré... (Continua)