Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de suprimento da declaração de vontade não emitida pelo requerido, com vistas a transferência do imóvel para seu nome no Registro de Imóveis - Extinção do processo - Art. 485, § 3º, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa - Afastado - Processo extinto por ser o requerido parte ilegítima, não havendo como dar seguimento em face de terceiro, sobre o qual sequer há comprovação de relação com a autora sobre o imóvel, objeto da lide - Alegação sobre a possibilidade de reconhecimento judicial de compra e venda verbal que se trata de inovação recursal - Autora, proprietária tabular, que sequer fez parte do contrato de venda e compra onde constou o requerido como comprador e terceiro estranho aos autos como vendedor - A pretensão de transferência do imóvel depende da comprovação da cadeia dominial do bem, em atendimento ao princípio da continuidade registral - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)