Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal aposentada - Inclusão de «Venc.Com.Prop.T.Serviço (cod.005) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos Adicionais por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição -   Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação de ATS - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal aposentada - Inclusão de «Venc.Com.Prop.T.Serviço (cod.005) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos Adicionais por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição -   Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação de ATS - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de descrição das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Situação que impede o exercício de defesa por parte da Administração - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.