Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar que a ré custeie o exame denominado «PET-CT PSMA prescrito ao autor, diagnosticado com câncer de próstata - Inconformismo da ré - Alegação de ausência dos requisitos legais para concessão da medida - Não acolhimento - Agravante que, na condição de operadora de plano de saúde, tem o dever de proporcionar do agravado, de maneira célere, os exames associados ao tratamento médico prescrito - Recurso desprovido... (Continua)