Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação àtranscendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel para a satisfação de débito em valor aproximado a R$ 70.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRESSUPOSTOS Da Lei 8.009/90, art. 1º NÃO ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . No caso, a qualidade de bem de família do imóvel penhorado restou expressamente afastada pelo acórdão regional, ocasião em que foi declarado o não atendimento dos pressupostos da Lei 8.009/90, art. 1º, segundo premissas fáticas fixadas pela TRT, soberano na análise da prova. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)