Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de cláusula contratual, na qual a parte autora alegava a cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS, em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) no contrato em questão ultrapassou os limites estabelecidos pela legislação aplicável, caracterizando-se como abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato está em conformidade com o limite máximo permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS, não havendo ilegalidade na sua cobrança. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios, tarifas e tributos, não se confundindo com a taxa de juros isoladamente considerada e restringida, conforme estabelece a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). 5) Não havendo abusividade na taxa de juros ou no CET, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito e revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)