Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O PACIENTE PELA FALTA GRAVE - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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