Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de liberação das verbas previdenciárias bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada-fiadora. Cabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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