Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - USO DE DOCUMENTO FALSO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Conjunto probatório suficiente à condenação em relação ao crime de falso. Presença do dolo. Carteira Nacional de Habilitação falsa. Réu que conhecia a origem espúria do documento, porquanto o comprou para permanecer foragido do sistema prisional. Falso que não era grosseiro. Documento capaz de ludibriar o homem sem conhecimentos específicos para identificar a contrafação. Lesão ao bem jurídico protegido. Pena e regime prisional bem aplicados. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Ausência de laudo pericial comprobatório da eficácia do armamento. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Dado parcial provimento ao recurso