Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não decorrido entre os marcos interruptivos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelos acusados, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal em relação a Leonardo, e acima do mínimo legal para Maria Cecília em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Percentual de elevação escorreito - Regime aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido