Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Denota-se a existência de mais sete ações similares ajuizadas pela autora em curto espaço de tempo, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor, de rigor a expedição de ofícios ao Ministério Público e aos Magistrados responsáveis pelos feitos - Recurso da autora provido, em parte, improvido o do banco réu, com determinação... (Continua)