Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento dos encargos locatícios em atraso, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes pelo período de indisponibilidade do imóvel para reparos. Incontroversa a existência de deterioração extraordinária do imóvel do autor por culpa da ex-locatária. Lucros cessantes no valor do aluguel devidos, durante o período de reparos do imóvel. Entendimento do E. STJ no Informativo de Jurisprudência 693/2021. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Previsão contratual de cobrança de percentual fixo a título de honorários advocatícios. Impossibilidade, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam alteração, para melhor refletir a duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)