Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

1. Financiamento imobiliário - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do financiamento por parte da autora. Sem significado a circunstância de ter ela demonstrado interesse na respectiva contratação. Autora que, ademais, notificou o réu, extrajudicialmente, por meio de telegrama por ele recebido dias antes do lançamento a débito previsto para a primeira prestação do mútuo. Réu que, ainda assim, procedeu ao desconto sucessivo de três prestações. Bem proclamada a inexistência do negócio e do débito correspondente, assim como a responsabilidade do réu pela restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 3. Dano moral - Configuração. Autora presumidamente privada de verbas de caráter alimentar, diante do vultoso valor descontado, além de ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) em consonância com os critérios adotados pela Câmara em situações análogas. 4. «Astreintes - Ausência de efetivo interesse recursal. Sentença apelada nada dispondo a respeito da multa cominada na decisão de deferimento da tutela de urgência. Hipótese em que, ademais, não consta ter havido outros descontos, além dos referentes às três primeiras prestações do financiamento. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.