Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Improcedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Alegação de quitação do contrato - Pagamento efetuado ao pai da requerida - Ré que, no momento da avença, já era maior de idade, tendo assinado o contrato - Confissão da requerida, porém, de que a transação foi realizada por seu genitor - Pagamento feito a credor putativo - Validade - Erro escusável do devedor de boa-fé - Art. 309, do CC - Anuência da ré ao contrato demonstrada com a aposição de duas assinaturas, a segunda após 04 anos da avença - Inexistência de prova de coação - Contrato válido - Obrigação da ré outorgar a escritura sob pena de multa diária - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido.... (Continua)