Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c danos morais - Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento de valor devido ao Fisco a título de taxa judiciária, sendo que a empresa autora, anteriormente, já havia realizado quitação do respectivo tributo nos autos do processo 1007606-19.2016.8.26.0320 - Protesto indevido, pois, no caso, o protesto teve como objeto dívida já paga - Dano moral que se afigura evidente, porquanto as consequências foram muito além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Dano in re ipsa - Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)