Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Cabimento.

Garantia da execução. Inidoneidade. Carta-fiança que não foi emitida por instituição financeira. Empresa sem registro no Banco Central do Brasil. Ausência de equiparação a dinheiro. CPC, art. 835, § 2º. Fiança meramente fidejussória. Emitente que não comprovou sua capacidade financeira para honrar o montante de mais de 1 milhão de reais. Não configurados os requisitos do art. 919, § 1º, do mesmo Código. Decisão cassada. Recurso provido