Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Deferimento do bloqueio de valores e bens componentes do patrimônio das recuperandas - Determinação de envio de ofício para investigação de sociedade estranha ao procedimento concursal - Agravo interposto pelo Ministério Público - Pleito de ampliação da extensão da medida assecuratória de indisponibilidade patrimonial a esta outra pessoa jurídica - Alegação da subsistência de indícios de fraude - Necessidade de investigação aprofundada e observância das garantias inscritas no art. 5º, LV da CF, para a adequada perquirição da manutenção efetiva de anunciado grupo econômico «de fato - Além de não ter sido instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ser insuficiente o relato fornecido pela Administradora Judicial, cabendo enfatizar que a recuperação judicial, isoladamente considerada, dada sua natureza de concurso limitado de credores, estando puramente voltada para a recomposição de vínculos obrigacionais referentes a créditos de classes específicas, não respalda a preconizada imposição de uma indisponibilidade geral, abrangente de todo o patrimônio de uma outra pessoa jurídica qualificada como terceira - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido