Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Indenização por Danos Morais - Unidade entregue em desconformidade com o apartamento decorado visitado por ocasião da compra - Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros moratórios que é a data da citação, posto que se cuida de responsabilidade contratual - Sentença reformada - Recurso provido.
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