Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria da subtração - Imagens do sistema de monitoramento analisadas com identificação das placas das motocicletas, comprovando a veracidade das alegações das testemunhas policiais - Pleito de concessão de perdão constitucional que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais - Não cabimento nesta via - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Reprimendas corpórea e pecuniária mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime semiaberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido