Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)