Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRETENSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SER TRANSFERIDO DO PÓLO PASSIVO PARA O ATIVO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVADO IMPUTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGRAVANTE PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. QUESTÃO A SER APURADA NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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