Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2-Aplicação do IPC relativo a janeiro de 1989 (42,72%). Descumprimento de acordo coletivo celebrado em 1990. Previsão de reajustes salariais pelo IPC, Ementa: Ação ordinária. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2-Aplicação do IPC relativo a janeiro de 1989 (42,72%). Descumprimento de acordo coletivo celebrado em 1990. Previsão de reajustes salariais pelo IPC, enquanto vigente a Lei 7.788 de 03/07/89". Cláusula expressa de que o reajuste salarial seria equivalente à diferença entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e os aumentos concedidos de acordo com a Política Salarial vigente, apurada no período de 01/01/89 a 31/12/89. Revogação da Lei 7.788/89, em 16/03/1990, pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, que não tem o condão de afastar o reajuste antes acordado. Período base para reajuste que já havia transcorrido por ocasião da entrada em vigência da Medida Provisória 154/90. Direito adquirido. Percentual de 42,72% relativo ao IPC do mês de janeiro de 1989, reconhecido pelo STJ (REsp. 52568, rel. Min. Anselmo Santiago, T6 Sexta Turma, j. 08/11/1994). Sentença mantida. Recurso não provido.