Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de administração de ativos digitais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Ilegitimidade passiva reconhecida liminarmente pelo Juízo «a quo". Descabimento. Requerimento que deve ser processado, por estar em conformidade com o disposto no art. 134, §2º, CPC, que dispensa a instauração de incidente. A desconsideração será examinada somente após a citação das pessoas indicadas. Inteligência do art. 135, CPC. Precedentes. Arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos indicativos de insolvência ou da prática de atos de ocultação ou dilapidação patrimonial. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)