Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Partes que podem se conciliar a qualquer tempo, não tendo sido apresentada nenhuma proposta pela requerida, conforme sugerido pela demandante. Feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Mérito. Atraso na entrega da obra incontroverso, já que a própria ré o admitiu. Justificativa apresentada descabida. Rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos de rigor. Danos morais. Cabimento. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento, já que viu frustrado o sonho da obtenção da casa própria no litoral, já tendo pagado mais de 80% do valor acordado. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido