Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Recurso do banco réu alegando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contratos de financiamento de veículo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato questionado que foi firmado na cidade de Belém/PA, enquanto a parte autora reside em São Paulo/SP. Assinatura eletrônica do contrato questionado que não possui mecanismos de segurança comumente utilizados em contratos eletrônicos firmados com instituições financeiras. Documentos juntados pelo banco em sede de apelação que não podem ser considerados no presente julgamento, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, tampouco abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ensejar o direito à indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. ... (Continua)