Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 422/TST.

Uma vez constatado que o agravante não impugna o óbice divisado na decisão agravada e, ainda, inova fundamentos jurídicos, não há como conhecer do apelo, no tópico. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O debate acerca da configuração do cargo de confiança bancário está atrelado ao exame dos elementos de prova, os quais são insuscetíveis de revisão nesta fase recursal. Exegese das Súmulas 102, I e 126 do TST. Assim, partindo-se das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, não há falar-se na modificação do decisum, que entendeu pela inexistência de fidúcia especial, apta a enquadrar os substituídos como detentores de cargo de confiança, à luz do CLT, art. 224, § 2º. Agravo conhecido e não provido, no tema. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a indicação do trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da matéria impugnada. Uma vez não observado o preceito ordem processual, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no tópico. Agravo conhecido e não provido, no tema. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez constatado que o pedido de reforma não vem calcado em um dos permissivos do art. 896, «a a «c, da CLT, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)