Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.484,08 e R$ 7.054,77, não para a agravante com renda líquida mensal de R$ 13.476.23, que deixou de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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