Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Processo extinto pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência recursal da exequente - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC e Súmula 150, STF - Nova redação conferida ao CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 que não possui aplicação retroativa - Incidência da legislação revogada - Inexistência de desídia da apelante por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença desconstituída - RECURSO PROVIDO... (Continua)