Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação vicissitudes no acórdão. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados