Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO -

Declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto, tendo em vista da quitação do débito - Pedido Reconvencional do réu alegando que a autora não realizou o pagamento total da obrigação, requerendo a sua condenação ao pagamento do valor restante - Ação principal julgada improcedente e procedente o pedido reconvencional - Insurgência pela autora alegando ter contratado somente o trecho de ida e não ter sido informada que deveria arcar com o retorno do reboque à origem - Descabimento - A despeito da inconteste relação de consumo, o diploma consumerista não socorre a parte autora - Autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Réu que comprovou ter rodado 2.480 km, contados de sua base até o destino e de lá até a origem - Autora que juntou aos autos orçamento de sua seguradora com quilometragem parecida com a cobrada pelo réu e englobando a ida e a volta, o que demonstra ser comum acordos dessa natureza - Parte autora que não pode valer-se da sua própria presunção para escusar-se de obrigação previamente contraída - Réu que comprovou a quilometragem percorrida e o valor previamente contratado por quilômetro, fazendo jus ao recebimento da quantia em sua integralidade - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional conservadas - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa (pedido principal) e 15% do valor da condenação (reconvenção) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)