Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Parcial procedência em primeiro grau. Rescisão por iniciativa dos adquirentes ante dificuldades financeiras. Inconformismo dos adquirentes. VALOR DA CAUSA. À causa foi atribuído o módico valor de R$ 39.361,20, o que contraria as disposições do CPC, art. 292, II. Correção judicial realizada na sentença. Não houve decisão surpresa porque os recorrentes puderam impugná-la em razões recursais. Não houve prejuízo porque os recorrentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Cláusula que prevê a restituição de 10% do valor atualizado do contrato. Percentual que embora de acordo com o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que corresponde exatamente aos termos do ajuste. Essa disposição contratual implicaria na perda de quase tudo o que fora desembolsado pelos consumidores, o que contraria o senso legal. Em casos semelhantes, esta C. Câmara tem admitido a retenção de 25% do valor desembolsado. Precedentes. DEVOLUÇÃO PARCELADA EM DOZE VEZES. O reembolso deverá observar o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II. A manifestação dos compradores quanto à intenção de rescindir o contrato deve ser compreendida como o termo inicial do prazo máximo de 12 meses para a restituição dos valores devidos. No caso, a manifestação se deu com a citação. IPTU. Foi concedida tutela antecipada e a partir da ciência dessa r. decisão, a recorrida poderia retomar a posse do bem. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem no período entre o TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS até a ciência da tutela de urgência deferida ou seja, de 22.05.2021 a 04.07.2023. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)