Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não reconhece a origem de descontos efetuados pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Banco réu defende a regularidade do contrato eletrônico de empréstimo, que teria sido validado por biometria facial, e que inexiste, na espécie, abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral - Parte autora que objetiva a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Ausência de documentos que comprovam a regularidade da contratação, tais como captura da imagem do rosto do autor por ocasião da leitura da biometria facial, dentre outros dados que pudessem conferir autenticidade ao negócio - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então - Precedente da Corte Especial do STJ - Termo inicial de incidência dos juros de mora corrigido de ofício (Súmula 54/STJ) - Dano moral configurado, contudo, reduzido o valor da indenização para R$ 5.000,00, em conformidade com os precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES... (Continua)