Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional c/c repetição do indébito. Financiamento Imobiliário. Depósito judicial do valor incontroverso. Indeferimento. Matéria objeto de agravo de instrumento. Renovação do pedido. Preclusão. Ainda que formulado sob a roupagem de tutela de evidência, é certo que o pedido de tutela provisória, relativo à consignação judicial do valor alegadamente incontroverso, já foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, o que evidencia a preclusão. Incabível a renovação da matéria que ensejou a prolação da decisão agravada, uma vez que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CPC, art. 507.

RECURSO NÃO CONHECIDO