Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Agravante beneficiária de auxílio da assistência social (Benefício de Prestação Continuada - BPC). Decisão reformada. Agravo provido
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