Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA -
Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e julgou extinta a execução em relação a ele, prosseguindo o feito com relação ao coexecutado. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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