Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão agravada por outros fundamentos em razão da necessidade de produção de provas, incabível a discussão no incidente processual - Súmula 393/STJ - Não ocorrência de omissão ou obscuridade - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... ()
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