Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Pretensão do recorrente para que sejam arbitrados honorários advocatícios em incidente processual. Descabimento. Ausência de condenação nos ônus sucumbenciais decorre da falta de previsão legal, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Não há precedente vinculante a respeito do tema. Decisão escorreita.

Recurso não provido