Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Sentença extintiva proferida em plena conformidade com o decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 de Repercussão Geral). Perícia contábil realizada nos autos que constatou concretamente a ausência de prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da autora em URV. Execução vazia. Reestruturação da carreira da autora que, ademais, ocorreu mais de cinco anos antes da propositura do feito, resultando em prescrição conforme o mencionado Tema de Repercussão Geral do STF. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)