Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica válida. Falsidade documental. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência da autora, idosa de 62 anos, caracterizam dano moral presumido. Indenização fixada em R$5.000,00. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração dos honorários sucumbenciais. Trabalho adicional em grau recursal. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Recurso provido