Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada para sustar os protestos que instruem a inicial. III. Razões de decidir 3. A deserção caracteriza-se pela ausência de recolhimento das custas processuais de intimação da parte contrária dentro do prazo estipulado, conforme certidão dos autos, o que impede o regular processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a