Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL MAIS MULTA POR INADIMPLEMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO -

Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da condenação, observados os limites do art. 85, § 2º do CPC - Fixação da verba honorária deve seguir critérios próprios e objetivos com base no valor da condenação, do proveito econômico envolvido ou, não sendo possível mensurá-los, no valor da causa - Verba que deve ser fixada com base na condenação, eis que não constitui quantia irrisória a justificar o arbitramento por equidade - Precedente vinculante do STJ (Tema 1.076) - Quantia que deve ser fixada no percentual mínimo diante da pouca complexidade da causa - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)