Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA TENTATIVA OU REDUÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NECESSÁRIA - TENTATIVA MANTIDA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - VIÁVEL A REDUÇÃO MÍNIMA, TENDO EM VISTA O PERCURSO DE QUASE TODO O ITER CRIMINIS - NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/COL. STJ - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - DECURSO DE MAIS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA